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As contribuições especiais são uma das espécies de tributo previstas na constituição federal, ao lado dos impostos, taxas e empréstimos compulsórios Competência tributária é a faculdade conferida a determinado ente federativo de instituir uma gama de tributos em seu território 149 da constituição e possuem características próprias, que as distinguem, sobretudo, por seus fins específicos e vinculados.
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O que é competência tributária Explicação sobre a competência tributária privativa, comum, residual, extraordinária e da união. A competência tributária é um poder ou uma atribuição facultativa conferida pela constituição federal aos entes federativos, por meio da qual eles estão autorizados a instituir determinados tributos em seu território.
Os principais princípios constitucionais que orientam a criação e regulamentação dos tributos no brasil são a legalidade, a anterioridade e a isonomia
A criação da cide respeita esses princípios, atendendo à exigência de que qualquer tributo deve estar previsto em lei. Competência tributária é a aptidão para criar tributos em abstrato, por meio de lei, com todos os elementos essenciais (hipótese de incidência, sujeito ativo, sujeito passivo, base de cálculo, alíquota). É crucial distinguir entre competência tributária e competência para legislar sobre direito tributário As contribuições de intervenção no domínio econômico (cide), assim como as contribuições sociais e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, estão previstas no art
149 da constituição federal, que autoriza a sua instituição como instrumento de atuação da união em suas respectivas áreas. Este artigo busca explicar aspectos das contribuições de intervenção no domínio econômico (cide) e como a jurisprudência buscou auxiliar na definição de suas características As contribuições de intervenção no domínio econômico são espécie do gênero contribuições especiais. O dispositivo visa garantir a aplicação uniforme dos principais conceitos tributários em todo o território brasileiro, evitando qualquer forma de discriminação não autorizada pelo próximo texto constitucional
Continue a leitura para assimilar detalhadamente esses conceitos e características, iniciando pelos conflitos de competência tributária.
Entenda os diferentes tipos de competência tributária com nosso guia Conceito e importância na estrutura fiscal do país
